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A reforma tributária e o passivo invisível das verbas comerciais no varejo.
A reforma da tributação do consumo no Brasil, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025...
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Eficiência judicial e progresso econômico
A efetividade do cumprimento das decisões judiciais representa um dos pilares fundamentais para a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico de determinado país
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Burnout é reconhecido como doença ocupacional.
Reconheceu-se, em recente decisão da Justiça do Trabalho, a síndrome de Burnout como doença ocupacional.
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.312/2026, que estabelece as regras para a declaração IPRF
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.312/2026, que estabelece as regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano de...
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No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi mantida a exclusão de empresa do regime do Simples Nacional após a identificação de estrutura artificial voltada à redução da carga tributária.
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Por designação da OAB/AC, foi constituído grupo de estudo de notória relevância institucional, destinado à apreciação e...
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Cartórios não podem exigir Certidão Negativa de Débitos Tributários.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que cartórios não podem exigir Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND)...
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